REsp 2112196 - DECISAO

REsp 2112196 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os atos de improbidade foram dolosos e praticados com dolo específico; em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1199, a Lei 14.230/2021 não se aplica para afastar a tipicidade dos atos dolosos neste processo, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não sendo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Acre; Réu: Fernando de Souza Hassem Cesar; Réu: Missias Arthur Antunes Alves de Souza; Réu: Pousada da Floresta de FJ Moreira Neto; Réu: M. A. da Silva Saboia Importação e Exportação; Réu: Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME; Réu: Raimundo Ferreira de Melo; Réu: Arinaldo da Silva Maia; Recorrente: Fernanda de Souza Hassem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Sanções Administrativas E Civis
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Sanções Administrativas E Civis

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Parties

Ministério Público do Estado do Acre

Autor

Fernando de Souza Hassem Cesar

Réu

Missias Arthur Antunes Alves de Souza

Réu

Pousada da Floresta de FJ Moreira Neto

Réu

M. A. da Silva Saboia Importação e Exportação

Réu

Juracy Margareth Tuma de Araújo - ME

Réu

Raimundo Ferreira de Melo

Réu

Arinaldo da Silva Maia

Réu

Fernanda de Souza Hassem

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Caracterização de ato ímprobo doloso (art. 11, V, Lei 8.429/92)
  3. 3 Manutenção de multas civis e proibição de contratar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os atos de improbidade foram dolosos e praticados com dolo específico; em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1199, a Lei 14.230/2021 não se aplica para afastar a tipicidade dos atos dolosos neste processo, e a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não sendo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.