AREsp 1674564 - DECISAO

AREsp 1674564 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 12 da Lei 8.429/1992: a matéria sobre dosimetria das penas não foi debatida no recurso de apelação, não tendo sido invocada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer do recurso especial, atraindo-se a Súmula 283 do STF; ademais, a Lei 14.230/2021 foi considerada irrelevante para a controvérsia em razão do Tema 1.199 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente / Réu: RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO; Corré / Ré: VANILDA ARAÚJO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Prequestionamento, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Art. 10, III Da Lei 8.429/1992, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Prequestionamento Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Art. 10, III Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO

Recorrente / Réu

VANILDA ARAÚJO PRATES

Corré / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015 para fins de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de afronta suscitada ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 12 da Lei 8.429/1992: a matéria sobre dosimetria das penas não foi debatida no recurso de apelação, não tendo sido invocada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer do recurso especial, atraindo-se a Súmula 283 do STF; ademais, a Lei 14.230/2021 foi considerada irrelevante para a controvérsia em razão do Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 750/752
  • Conhecer do agravo interno