REsp 2078200 - DECISAO

REsp 2078200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a demonstração de dolo e o conjunto fático-probatório foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias; a atuação do recorrente foi reconhecida como dolosa e a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 é afasta quando presente o dolo; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrente: Ademar Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Ademar Ferreira da Silva

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados com dolo
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a demonstração de dolo e o conjunto fático-probatório foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias; a atuação do recorrente foi reconhecida como dolosa e a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 é afasta quando presente o dolo; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.