AREsp 1642361 - DECISAO

AREsp 1642361 - DECISAO

Houve alteração normativa pela Lei 14.230/2021 e entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) que impõem, nos processos sem condenação com trânsito em julgado, a verificação pela instância de origem se os fatos narrados se subsumem a alguma das hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei 8.429/1992 e eventual redosimetria das penas; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, sem que esta Corte proceda ao reexame amplo de matéria fática.

Parties
Agravante: DAVID LOUREIRO COELHO; Condenada: Maria José Boechat Jardim; Interessado: Ministério Público Federal (MPF); Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei Nova (novatio Legis in Mellius), Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Nova (novatio Legis in Mellius) Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

DAVID LOUREIRO COELHO

Agravante

Maria José Boechat Jardim

Condenada

Ministério Público Federal (MPF)

Interessado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de reclassificação dos fatos à nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve alteração normativa pela Lei 14.230/2021 e entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) que impõem, nos processos sem condenação com trânsito em julgado, a verificação pela instância de origem se os fatos narrados se subsumem a alguma das hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei 8.429/1992 e eventual redosimetria das penas; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, sem que esta Corte proceda ao reexame amplo de matéria fática.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 1.576/1.577
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC