AREsp 1360149 - DECISAO

AREsp 1360149 - DECISAO

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre a exigência de dolo para atos de improbidade e a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, na forma do art. 1.040, II, do CPC, reexamine as provas e verifique a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa e eventual tipificação nas hipóteses atuais do art. 11 da LIA.

Parties
Agravante: JULIO MARCELO AUGUSTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Repercussão Geral (tema 1.199), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Repercussão Geral (tema 1.199) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformidade) +1 more

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Parties

JULIO MARCELO AUGUSTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso e sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 preceito processual de remessa ao tribunal de origem para reexame (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Diante do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre a exigência de dolo para atos de improbidade e a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, na forma do art. 1.040, II, do CPC, reexamine as provas e verifique a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa e eventual tipificação nas hipóteses atuais do art. 11 da LIA.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC