REsp 2038888 - DECISAO

REsp 2038888 - DECISAO

O recurso dos primeiros recorrentes não foi conhecido por carecer de demonstração precisa da alegada ofensa ao art. 362, II, do CPC/2015, configurando alegação genérica de violação de norma federal, equiparada à deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF). Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela ausência de prova suficiente de conluio e pela existência de dolo quando apurado; além disso, eventual pedido de revisão das conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de prova em sede de recurso especial. Ademais, a aplicação...

Parties
Recorrente: FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA; Recorrente: CONIVAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; não conheço do Recurso Especial de FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA e CONIVAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Reexame De Prova, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmulas 7/stj E 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão Reexame De Prova Retroatividade Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA

Recorrente

CONIVAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 362, II, do CPC/2015 sem demonstração precisa
  2. 2 omissão no acórdão sobre eficácia probatória dos elementos de prova
  3. 3 caracterização do dolo para ato de improbidade (art. 10, LIA)

Ratio Decidendi

O recurso dos primeiros recorrentes não foi conhecido por carecer de demonstração precisa da alegada ofensa ao art. 362, II, do CPC/2015, configurando alegação genérica de violação de norma federal, equiparada à deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF). Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, não se verificou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela ausência de prova suficiente de conluio e pela existência de dolo quando apurado; além disso, eventual pedido de revisão das conclusões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de prova em sede de recurso especial. Ademais, a aplicação...

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; não conheço do Recurso Especial de FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA e CONIVAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Não conheço do Recurso Especial de FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA e CONIVAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA.