REsp 2096019 - DECISAO

REsp 2096019 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e da aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a condenação fundada no caput do art. 11 não se sustenta em relação a diversos acusados pela ausência de prova de dolo; não sendo possível reenquadrar a conduta em outras hipóteses típicas, impõe-se a extinção da ação de improbidade quanto aos referidos acusados e, por consequência, o não conhecimento do Recurso Especial por prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA; Acusada/recorrida: MEIRIELLE DE SOUZA SANTOS LUCENA; Acusada/recorrida: EDNILDA DA SILVA OLIVEIRA; Acusada/recorrida: ILAIONARA MÁRCIA PEREIRA ARAÚJO; Acusado/recorrido: FLÁVIO MEDEIROS DE AZEVEDO; Acusado/recorrido: FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação (agravo Interno / Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno prejudicado; Ação de Improbidade Administrativa julgada extinta em relação aos acusados indicados; Não conhecimento do Recurso Especial por prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei, Prescrição, Dosimetria De Multa Civil, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei Prescrição Dosimetria De Multa Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Recorrida

MEIRIELLE DE SOUZA SANTOS LUCENA

Acusada/recorrida

EDNILDA DA SILVA OLIVEIRA

Acusada/recorrida

ILAIONARA MÁRCIA PEREIRA ARAÚJO

Acusada/recorrida

FLÁVIO MEDEIROS DE AZEVEDO

Acusado/recorrido

FRANCISCO SEGUNDO DE SOUSA

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação (agravo Interno / Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica salvo para processos sem coisa julgada

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF e da aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a condenação fundada no caput do art. 11 não se sustenta em relação a diversos acusados pela ausência de prova de dolo; não sendo possível reenquadrar a conduta em outras hipóteses típicas, impõe-se a extinção da ação de improbidade quanto aos referidos acusados e, por consequência, o não conhecimento do Recurso Especial por prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Ação de Improbidade Administrativa julgada extinta em relação aos acusados indicados; Não conhecimento do Recurso Especial por prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.337/3.342
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 3.347/3.356