AREsp 2379236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC por entender que a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; negou-se a revisão da dosimetria das penas por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que a Lei 14.230/21 não retroage para beneficiar quando o tipo exige dolo específico; entretanto, por reconhecer a existência de dano ao erário e a omissão do chefe do Executivo que possibilitou o enriquecimento ilícito do vereador, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de Fabiano...

Parties
Réu: Fabiano Magella Lucas de Carvalho; Réu: Maurílio Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo e conheço do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação de Fabiano Magella Lucas de Carvalho quanto ao ressarcimento solidário e integral do dano.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria Das Penas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dosimetria Das Penas Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Fabiano Magella Lucas de Carvalho

Réu

Maurílio Paulo da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à dosimetria das penas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 12, caput e I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/21 e retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC por entender que a Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; negou-se a revisão da dosimetria das penas por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que a Lei 14.230/21 não retroage para beneficiar quando o tipo exige dolo específico; entretanto, por reconhecer a existência de dano ao erário e a omissão do chefe do Executivo que possibilitou o enriquecimento ilícito do vereador, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de Fabiano...

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação de Fabiano Magella Lucas de Carvalho quanto ao ressarcimento solidário e integral do dano.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.