REsp 2109890 - DECISAO

REsp 2109890 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência dominada pelo Tema 1.199 do STF e pelas decisões da Primeira Turma do STJ, a Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 11 da LIA tornando-o taxativo; na hipótese dos autos a conduta imputada (apresentação de atestado médico falso) não se enquadra em qualquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, não sendo possível o reenquadramento na legislação de improbidade (art. 9º ou 10º) com base nas peças iniciais e no acórdão; assim, inexistindo tipicidade na redação atual, impõe-se a improcedência da ação de improbidade quanto às requeridas, conclusão assentada como conforme à jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridas: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Tipicidade, Continuidade Típico Normativa, Atestados Médicos Falsos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Tipicidade Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

requeridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) a fatos anteriores sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta de apresentar atestado médico falso subsume-se a qualquer dos incisos taxativos do art. 11 após a alteração legislativa
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1.199/STF (ARE 843.989) e da jurisprudência do STJ sobre retroatividade e aplicação da lei nova a processos em curso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência dominada pelo Tema 1.199 do STF e pelas decisões da Primeira Turma do STJ, a Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 11 da LIA tornando-o taxativo; na hipótese dos autos a conduta imputada (apresentação de atestado médico falso) não se enquadra em qualquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, não sendo possível o reenquadramento na legislação de improbidade (art. 9º ou 10º) com base nas peças iniciais e no acórdão; assim, inexistindo tipicidade na redação atual, impõe-se a improcedência da ação de improbidade quanto às requeridas, conclusão assentada como conforme à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.