REsp 2107413 - DECISAO

REsp 2107413 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de dolo e de demonstração de prejuízo ao erário, sendo que eventual reavaliação desses elementos fático-probatórios é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não foi suficiente para autorizar o conhecimento do recurso, e a falta de enfrentamento do argumento da ausência de elemento anímico adere às Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Apelante: A.B.D.N.; Custos Legis: Ministério Público Federal; Ente Beneficiário: Município de Passagem - PB; Promovido: J.M.L.; Promovido: A.H.R.D.A.; Promovida: S.M.D.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Retroatividade Legislativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Públicas Retroatividade Legislativa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A.B.D.N.

Apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Município de Passagem - PB

Ente Beneficiário

J.M.L.

Promovido

A.H.R.D.A.

Promovido

S.M.D.L.

Promovida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Caracterização do elemento subjetivo (dolo) na improbidade administrativa
  3. 3 Demonstração de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de dolo e de demonstração de prejuízo ao erário, sendo que eventual reavaliação desses elementos fático-probatórios é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não foi suficiente para autorizar o conhecimento do recurso, e a falta de enfrentamento do argumento da ausência de elemento anímico adere às Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.