AREsp 2495814 - DECISAO

AREsp 2495814 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu/agravante: FEDERAL PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA.; Réu/agravante: JANINE RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa E Nulidade De Ato Administrativo) / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Licitação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Inexigibilidade De Licitação Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor/agravado

FEDERAL PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA.

Réu/agravante

JANINE RODRIGUES BARBOSA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa E Nulidade De Ato Administrativo) / Agravos Em Recurso Especial Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Deixar de conhecer de ambos os agravos em recursos especiais
  • Publique-se