AREsp 2069332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015), além de reconhecida preclusão sobre alegada nulidade processual; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AUGUSTO TUNES PLAÇA; Apelante: Marcos Antônio Nunes; Apelante: Maria José de Oliveira Urizzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Suspensão De Direitos Políticos, Nomeação De Servidor Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Suspensão De Direitos Políticos Nomeação De Servidor Público Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Recorrente

Marcos Antônio Nunes

Apelante

Maria José de Oliveira Urizzi

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 371 e 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 10, IX, f e g, da Lei 8.625/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015), além de reconhecida preclusão sobre alegada nulidade processual; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (conforme art. 253, II, a, do RISTJ).