REsp 2101441 - DECISAO

REsp 2101441 - DECISAO

O Tribunal manteve o aresto do Tribunal de Justiça de Goiás porque, diante do conjunto probatório examinado pelo Juízo de origem, não restou comprovada a prática de ato ímprobo: não houve demonstração de lesão ao erário nem de frustração da licitude do procedimento licitatório, tendo-se verificado subcontratação prevista no edital e ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa). Incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nele se negou provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: FÁBIO MOURA SIQUEIRA; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Licitação, Subcontratação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Licitação Subcontratação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

FÁBIO MOURA SIQUEIRA

Recorrido

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 10, VIII da Lei 8.429/1992
  3. 3 caracterização de ato de improbidade administrativa (dolo ou culpa)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o aresto do Tribunal de Justiça de Goiás porque, diante do conjunto probatório examinado pelo Juízo de origem, não restou comprovada a prática de ato ímprobo: não houve demonstração de lesão ao erário nem de frustração da licitude do procedimento licitatório, tendo-se verificado subcontratação prevista no edital e ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa). Incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e nele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.