AREsp 1532056 - DECISAO

AREsp 1532056 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a exigência de dolo e a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, restou necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova redação do art. 11 da LIA, se a conduta delineada no acórdão impugnado se enquadra em alguma das hipóteses atuais do dispositivo, não sendo possível o reexame do mérito probatório por esta Corte no presente agravo.

Parties
Agravante: TRAJANO PEREIRA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199) +1 more

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Parties

TRAJANO PEREIRA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (ARE 843.989, Tema 1.199) em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 verificação se os fatos narrados se adequam às novas hipóteses do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a exigência de dolo e a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, restou necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova redação do art. 11 da LIA, se a conduta delineada no acórdão impugnado se enquadra em alguma das hipóteses atuais do dispositivo, não sendo possível o reexame do mérito probatório por esta Corte no presente agravo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se.