REsp 2027755 - DECISAO

REsp 2027755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha decidido pela aplicação retroativa da nova redação do art. 23 da Lei 8.429/92, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199/STF determina a irretroatividade das novas regras prescricionais da Lei 14.230/2021; por essa razão, a aplicação retroativa que declarou a prescrição é incompatível com o referido precedente, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Direito Intertemporal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Direito Intertemporal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tema 1.199/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação retroativa das novas regras prescricionais da Lei 14.230/2021
  3. 3 contagem do prazo prescricional na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha decidido pela aplicação retroativa da nova redação do art. 23 da Lei 8.429/92, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199/STF determina a irretroatividade das novas regras prescricionais da Lei 14.230/2021; por essa razão, a aplicação retroativa que declarou a prescrição é incompatível com o referido precedente, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido reformado.
  • Autos devolvidos ao juízo de origem para continuidade do processamento da ação de improbidade administrativa.