REsp 2091379 - DECISAO

REsp 2091379 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no Tema 1.199 de que a Lei 14.230/2021 exige a presença do dolo para a tipificação dos atos de improbidade e aplica-se aos processos sem condenação transitada em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa e, se for o caso, sua tipificação no art. 11, inciso V, da LIA, vedada a aplicação de pena mais gravosa em razão do reexame (proibição de reformatio in pejus).

Parties
Recorrente: FLAVIA ROSSI; Recorrente: CÉLIA MARIA DORAZIO; Recorrente: CARLOS NELSON BUENO; Recorrente: DÉCIO RÚPOLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Inexigibilidade De Licitação, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Pública Inexigibilidade De Licitação Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIA ROSSI

Recorrente

CÉLIA MARIA DORAZIO

Recorrente

CARLOS NELSON BUENO

Recorrente

DÉCIO RÚPOLO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para configuração do ato ímprobo
  2. 2 Irretroatividade e alcance temporal das alterações da LIA
  3. 3 Classificação da conduta típica no art. 11 da LIA (inclusive inciso V) após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no Tema 1.199 de que a Lei 14.230/2021 exige a presença do dolo para a tipificação dos atos de improbidade e aplica-se aos processos sem condenação transitada em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa e, se for o caso, sua tipificação no art. 11, inciso V, da LIA, vedada a aplicação de pena mais gravosa em razão do reexame (proibição de reformatio in pejus).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se