AREsp 2216277 - DECISAO

AREsp 2216277 - DECISAO

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1199/STF não se aplica à hipótese dos autos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: MOACIR BARRA YLLANA; Réu: MAURÍCIO MOREIRA PINHEIRO; Réu/recorrente: EDSON MONTEBLANCO; Réu/recorrente: ANTÔNIO CARLOS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (agravos Não Conhecidos)
Outcome
Deixo de conhecer os agravos em recursos especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

MOACIR BARRA YLLANA

Réu

MAURÍCIO MOREIRA PINHEIRO

Réu

EDSON MONTEBLANCO

Réu/recorrente

ANTÔNIO CARLOS LUCAS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (agravos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 1199/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações formuladas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1199/STF não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Deixo de conhecer os agravos em recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se