AREsp 2529902 - DECISAO

AREsp 2529902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão concluindo que o conjunto probatório não era suficiente para demonstrar a prática de atos de improbidade administrativa; tal decisão não configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia óbices jurisprudenciais à revisão de matéria probatória (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Inquérito Civil
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o conjunto probatório nos autos é suficiente para demonstrar a prática de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e fundamentou a decisão concluindo que o conjunto probatório não era suficiente para demonstrar a prática de atos de improbidade administrativa; tal decisão não configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia óbices jurisprudenciais à revisão de matéria probatória (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.