AREsp 1893346 - DECISAO

AREsp 1893346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, havendo, ainda, entendimento de que a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos atos dolosos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA; Réu: MAURO ANTONIO DA SILVA; Réu: MARCOS WILLIAM ARAÚJO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 CPC / Art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Omissão De Fundamentação (art. 1.022 CPC / Art. 489 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA

Réu

MAURO ANTONIO DA SILVA

Réu

MARCOS WILLIAM ARAÚJO DEMETRIO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, havendo, ainda, entendimento de que a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos atos dolosos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.