AREsp 2304464 - DECISAO

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Houve perda superveniente do interesse recursal porque foi proferida sentença de mérito na ação principal que tornou sem objeto o agravo interposto contra decisão interlocutória; por isso os recursos foram declarados prejudicados.

Parties
Agravante: Agnelo Santos Queiroz Filho; Agravante: Paulo Machado Guimarães; Agravante: Raimundo Dias Irmão Júnior; Agravante: Rogério da Silva Leão; Autor Da Ação Originária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Perda Superveniente De Interesse Recursal Por Prolação De Sentença De Mérito Na Ação Principal
Outcome
Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicados os recursos interpostos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Objeto, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Prescrição Intercorrente Recurso Especial Indisponibilidade De Bens

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Parties

Agnelo Santos Queiroz Filho

Agravante

Paulo Machado Guimarães

Agravante

Raimundo Dias Irmão Júnior

Agravante

Rogério da Silva Leão

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Perda Superveniente De Interesse Recursal Por Prolação De Sentença De Mérito Na Ação Principal

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de prolação de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Critério para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade: existência de indícios da materialidade e da autoria
  3. 3 Rejeição liminar da petição inicial somente em caso de elementos robustos e irrefutáveis

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal porque foi proferida sentença de mérito na ação principal que tornou sem objeto o agravo interposto contra decisão interlocutória; por isso os recursos foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicados os recursos interpostos.

Orders

  • Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Publique-se.