AREsp 2318702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de fato superveniente (a Lei 14.230/2021) não guarda relação direta e suficiente com o objeto recursal para justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE; Réu: ODILON SILVEIRA AGUIAR; Ré: ANTÔNIA NILDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Conheço Do Recurso De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação Para Setor Artístico, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Para Setor Artístico Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021

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Parties

MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE

Autor

ODILON SILVEIRA AGUIAR

Réu

ANTÔNIA NILDA DE SOUSA

Ré

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Conheço Do Recurso De Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de fato superveniente (a Lei 14.230/2021) não guarda relação direta e suficiente com o objeto recursal para justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.