AREsp 2302063 - DECISAO

Parties: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Do Autor: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN); Réu: GILBERTO LINHARES TEIXEIRA; Réu: HORTÊNCIA MARIA DE SANTANA LINHARES; Réu: LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA; Réu: NELSON DA SILVA PARREIRAS; Réu: CONSULTARE - ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELLI ME; Réu: ESPÓLIO DE WALTER RANGEL DE SOUZA; Réu (posteriormente Excluído Do Feito): SÉRGIO RANGEL DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Dos Agravos)
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Prescrição, Decadência Quinquenal, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj

Case Brief

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN)

Assistente Do Autor

GILBERTO LINHARES TEIXEIRA

Réu

HORTÊNCIA MARIA DE SANTANA LINHARES

Réu

LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA

Réu

NELSON DA SILVA PARREIRAS

Réu

CONSULTARE - ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELLI ME

Réu

ESPÓLIO DE WALTER RANGEL DE SOUZA

Réu

SÉRGIO RANGEL DE SOUZA

Réu (posteriormente Excluído Do Feito)

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Dos Agravos)