AREsp 2385306 - DECISAO

AREsp 2385306 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que, diante dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que aplicam a nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, e tendo a Corte de origem reconhecido a ausência de tipicidade da conduta na nova redação, afasta-se a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa no caso concreto; por esse motivo, não se conhece do recurso especial interposto pelo MP/SP.

Parties
Agravante: ALEX EUZÉBIO TORRES; Recorrente: MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 2253/2257; não conheço do recurso especial interposto pelo MP/SP.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Retroatividade, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Retroatividade +3 more

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Parties

ALEX EUZÉBIO TORRES

Agravante

MP/SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Sobre Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (após Lei 14.230/2021 e 14.231/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de imputação exclusiva pelo caput do art. 11 da LIA após alteração legislativa
  3. 3 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o relator concluiu que, diante dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que aplicam a nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, e tendo a Corte de origem reconhecido a ausência de tipicidade da conduta na nova redação, afasta-se a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa no caso concreto; por esse motivo, não se conhece do recurso especial interposto pelo MP/SP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 2253/2257; não conheço do recurso especial interposto pelo MP/SP.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 2253/2257.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo MP/SP.