REsp 1855142 - ACORDAO

REsp 1855142 - ACORDAO

Em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199) sobre aplicação da norma mais benéfica a processos sem trânsito em julgado, não subsiste a condenação fundada em violação genérica aos princípios administrativos prevista no texto anterior do art. 11 da Lei 8.429/1992; ausente correspondência dos fatos à tipificação taxativa atual, impõe-se julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: HENRIQUE LOPES; Parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; dou provimento ao agravo interno para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199)
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LOPES

Agravante

Ministério Público

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre condenações por violação genérica aos princípios administrativos
  3. 3 Necessidade de tipificação exata das condutas previstas nos incisos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199) sobre aplicação da norma mais benéfica a processos sem trânsito em julgado, não subsiste a condenação fundada em violação genérica aos princípios administrativos prevista no texto anterior do art. 11 da Lei 8.429/1992; ausente correspondência dos fatos à tipificação taxativa atual, impõe-se julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido; dou provimento ao agravo interno para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa

Orders

  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
  • Sem custas e honorários diante da ausência de má-fé do autor