REsp 1853626 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, II, da Lei 8.429/1992, dispositivo expressamente revogado pela Lei 14.230/2021; estando a ação em curso sem condenação transitada em julgado quando fixado o Tema 1199 da repercussão geral, aplica-se o novo regime que exige dolo e, na hipótese, não há pretensão de ressarcimento ao erário, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDUARDO BOCCIA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Extinção Da Punibilidade, Incidência Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1199, Dolo Como Elemento Subjetivo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Extinção Da Punibilidade Incidência Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1199 Dolo Como Elemento Subjetivo

Case Brief

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Parties

EDUARDO BOCCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Efeito da revogação do art. 11, II, da Lei 8.429/1992 sobre condenação baseada exclusivamente nesse dispositivo
  3. 3 Exigência do dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, II, da Lei 8.429/1992, dispositivo expressamente revogado pela Lei 14.230/2021; estando a ação em curso sem condenação transitada em julgado quando fixado o Tema 1199 da repercussão geral, aplica-se o novo regime que exige dolo e, na hipótese, não há pretensão de ressarcimento ao erário, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade de EDUARDO BOCCIA.