AREsp 2571741 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE EVANDRO ALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Abuso De Autoridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Perícia E Prova Pericial, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE EVANDRO ALVES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação dos arts. 7º e 371 do CPC e do art. 21, § 2º, da Lei 8.429/1992
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment