AREsp 2417332 - DECISAO
Constatada a superveniência de sentença de improcedência na Ação Cível n. 0004918-48.2019.8.16.0038, transitada em julgado em 31/07/2023, declarou-se a perda de objeto do agravo em recurso especial que versava sobre medida cautelar de indisponibilidade de bens, julgando-se o agravo prejudicado.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO NUELE LTDA; Agravante: LUIS ANTONIO BISCAIA; Agravante: MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA LTDA; Agravante: MARIA APARECIDA CLAUDINO BISCAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Medida Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO NUELE LTDA
Agravante
LUIS ANTONIO BISCAIA
Agravante
MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA LTDA
Agravante
MARIA APARECIDA CLAUDINO BISCAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Superveniência de sentença e perda de objeto do recurso que discutia tutela cautelar
- 2 Manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bens
Ratio Decidendi
Constatada a superveniência de sentença de improcedência na Ação Cível n. 0004918-48.2019.8.16.0038, transitada em julgado em 31/07/2023, declarou-se a perda de objeto do agravo em recurso especial que versava sobre medida cautelar de indisponibilidade de bens, julgando-se o agravo prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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