AREsp 2436870 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação constitucional não pode ser apreciada na via do recurso especial e as pretensões de alteração do resultado dependem de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Elemento Subjetivo (dolo, Culpa), Dosimetria De Sanções

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Elemento Subjetivo (dolo, Culpa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 aplicação da retroatividade da Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa
2 possibilidade de exame de questão constitucional via recurso especial
3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir dolo ou culpa