AREsp 861690 - DECISAO

AREsp 861690 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de reexaminar, à luz do entendimento firmado pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199) e da Lei 14.230/2021, a existência do elemento subjetivo (dolo) e de suporte probatório para eventual perda patrimonial efetiva, sem aplicação de penas mais gravosas e alcançando todos os corréus.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO VARELA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Corréu: FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, aplicável a todos os corréus.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (are 843.989 Tema 1199), Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (are 843.989 Tema 1199) Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO VARELA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 alcance e aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação das provas à luz do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de reexaminar, à luz do entendimento firmado pelo STF no ARE 843.989 (Tema 1199) e da Lei 14.230/2021, a existência do elemento subjetivo (dolo) e de suporte probatório para eventual perda patrimonial efetiva, sem aplicação de penas mais gravosas e alcançando todos os corréus.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, aplicável a todos os corréus.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC
  • Publique-se