AREsp 861690 - DECISAO

AREsp 861690 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, ante o entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a necessidade de dolo para atos de improbidade e diante da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dolo do então prefeito, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante: FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR; Apelante: CARLOS ROBERTO VARELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Prejudicação Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial do Ministério Público prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Licitação, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (are 843.989), Irretroatividade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Licitação Elemento Subjetivo (dolo) Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR

Apelante

CARLOS ROBERTO VARELA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Prejudicação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 irretroatividade da Lei 14.230/2021 e aplicação aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 verificação da existência ou não de dolo por parte do então prefeito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, ante o entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a necessidade de dolo para atos de improbidade e diante da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dolo do então prefeito, o recurso especial interposto pelo Ministério Público foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.