AREsp 1938289 - DECISAO

AREsp 1938289 - DECISAO

Considerando o precedente vinculante do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) que exige comprovação de dolo para os atos de improbidade e reconhece a aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, impõe-se remeter os autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformidade e reexamine, à luz dessa orientação, a existência do elemento subjetivo quanto às condenações por improbidade administrativa constantes dos autos.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES; Agravante: FRANCISCO ROBERTO GOMES; Agravante: JOSÉ STENIO RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformidade À Luz Do Tema 1.199/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao juízo de conformidade, reexaminando a existência de dolo à luz do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Ao Erário, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformidade, Prova Do Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Ao Erário Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES

Agravante

FRANCISCO ROBERTO GOMES

Agravante

JOSÉ STENIO RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformidade À Luz Do Tema 1.199/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92 conforme Tema 1.199/STF
  3. 3 presunção de dano ao erário pela frustração da licitude do processo licitatório

Ratio Decidendi

Considerando o precedente vinculante do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) que exige comprovação de dolo para os atos de improbidade e reconhece a aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, impõe-se remeter os autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformidade e reexamine, à luz dessa orientação, a existência do elemento subjetivo quanto às condenações por improbidade administrativa constantes dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao juízo de conformidade, reexaminando a existência de dolo à luz do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ao decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, notadamente ao item 3 da tese ali fixada.
  • Publique-se.