REsp 1549546 - DECISAO

REsp 1549546 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STF (ARE 843.989/Tema 1.199) que exige verificação do elemento subjetivo dolo e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC), porquanto o STJ não reexamina provas e fatos nesta sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SILVA CAVALHEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerida: Mercadinho Roma II (José Gilmar da Silva e Eliana Paiva Sinaidi Silva); Requerida: Supermercado Roma (Ana Júlia Sinaidi Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SILVA CAVALHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Mercadinho Roma II (José Gilmar da Silva e Eliana Paiva Sinaidi Silva)

Requerida

Supermercado Roma (Ana Júlia Sinaidi Silva)

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à necessidade do elemento subjetivo dolo para atos de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito temporal da Lei 14.230/2021 e sua aplicação a atos culposos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade em razão de precedente do STF (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF (ARE 843.989/Tema 1.199) que exige verificação do elemento subjetivo dolo e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC), porquanto o STJ não reexamina provas e fatos nesta sede de recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Esta determinação se aplica a todos os corréus.