REsp 1510793 - DECISAO

REsp 1510793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa constitucional não é examinável via Recurso Especial destinado à uniformização de interpretação de direito federal, o recorrente deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão regional (prescrição e ausência de prova do dano ao erário), incidindo a Súmula 283 do STF, e a reforma do aresto dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: NICOLAU KOHLE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Civil Pública, Prova De Dano Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ação Civil Pública Prova De Dano Ao Erário Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

NICOLAU KOHLE E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em ações de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de se examinar alegação de violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa constitucional não é examinável via Recurso Especial destinado à uniformização de interpretação de direito federal, o recorrente deixou de impugnar fundamentos determinantes do acórdão regional (prescrição e ausência de prova do dano ao erário), incidindo a Súmula 283 do STF, e a reforma do aresto dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.