REsp 2120315 - DECISAO

REsp 2120315 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça entende que os repasses feitos por município à Confederação Nacional dos Municípios (e associações estaduais de municípios) não constituem, por si sós, ilegalidade ou ato de improbidade administrativa, mesmo sem lei específica autorizativa, por se tratarem de contribuições associativas lícitas e de caráter módico; assim, inexistindo dano ao erário, impõe-se reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos da ação originária.

Parties
Recorrente/agravante: Confederação Nacional de Municípios; Réu Na Origem: Município de Vassouras; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Parte Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; reformo o acórdão recorrido, restabeleço a sentença de primeiro grau e julgo improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contribuições Associativas Municipais, Repasse De Verbas Públicas, Súmula 7/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Sancionador Processo Civil Improbidade Administrativa Contribuições Associativas Municipais Repasse De Verbas Públicas Súmula 7/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Confederação Nacional de Municípios

Recorrente/agravante

Município de Vassouras

Réu Na Origem

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Na Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (vício de fundamentação)
  2. 2 natureza jurídica das contribuições a associações de municípios
  3. 3 necessidade de autorização legislativa prévia e previsão orçamentária para repasses

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça entende que os repasses feitos por município à Confederação Nacional dos Municípios (e associações estaduais de municípios) não constituem, por si sós, ilegalidade ou ato de improbidade administrativa, mesmo sem lei específica autorizativa, por se tratarem de contribuições associativas lícitas e de caráter módico; assim, inexistindo dano ao erário, impõe-se reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos da ação originária.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial; reformo o acórdão recorrido, restabeleço a sentença de primeiro grau e julgo improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau