REsp 1957269 - DECISAO

REsp 1957269 - DECISAO

Em face do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) de que é necessária a presença de dolo para a configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA e de que a Lei 14.230/2021 se aplica aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova orientação, a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa, sem possibilidade de agravar a pena do condenado em razão do retorno.

Parties
Recorrente: GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Remessa Necessária, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Culpa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da presença do dolo para a tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 alcance e retroatividade da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem quanto à existência de dolo

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) de que é necessária a presença de dolo para a configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA e de que a Lei 14.230/2021 se aplica aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova orientação, a existência de suporte probatório para a qualificação da conduta como dolosa, sem possibilidade de agravar a pena do condenado em razão do retorno.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame quanto à existência de dolo, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
  • Prejudicado o exame das demais questões.