REsp 1520130 - DECISAO

REsp 1520130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial de Lenivaldo e negou-se provimento ao recurso, porquanto não demonstrada a ocorrência de vício de direito que autorizasse a reforma do acórdão recorrido, mantidas as conclusões de que não houve prescrição (contagem após término do segundo mandato), de que a Justiça Federal é competente em razão de recursos federais fiscalizados por órgão federal, e de que há prova de má-fé/dolo e de pagamento por serviços não executados apta a justificar a condenação nos termos dos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Agravante / Réu: LENIVALDO BRASIL FERNANDES; Réu (falecido Na Origem): ALDEMIR SOARES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Lenivaldo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Competência Jurisdicional, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos, Dolo E Má Fé, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Competência Jurisdicional Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa a Agentes Políticos Dolo E Má Fé +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor

LENIVALDO BRASIL FERNANDES

Agravante / Réu

ALDEMIR SOARES TRINDADE

Réu (falecido Na Origem)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão condenatória em razão de reeleição
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgar atos envolvendo recursos federais e fiscalização por órgão federal
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos (prefeito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial de Lenivaldo e negou-se provimento ao recurso, porquanto não demonstrada a ocorrência de vício de direito que autorizasse a reforma do acórdão recorrido, mantidas as conclusões de que não houve prescrição (contagem após término do segundo mandato), de que a Justiça Federal é competente em razão de recursos federais fiscalizados por órgão federal, e de que há prova de má-fé/dolo e de pagamento por serviços não executados apta a justificar a condenação nos termos dos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Lenivaldo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Lenivaldo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.