REsp 2105111 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu dolo e dano ao erário, aplicou sanções proporcionais, declarou a prescrição interrompida pela propositura da ação e recusou produção probatória adicional com base em convicção fundamentada; a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente ao caso reconhecido como doloso conforme o Tema 1199/STF.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Denis Dione Alexandre Gonzaga; Réu: Dehon Aparecido Toso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial de Denis Dione Alexandre Gonzaga; conhecido o agravo de Dehon Aparecido Toso e negado provimento ao seu recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prova Pericial, Produção De Prova, Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021), Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Prova Pericial Produção De Prova Retroatividade Legislativa (lei 14.230/2021) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Denis Dione Alexandre Gonzaga

Réu

Dehon Aparecido Toso

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu dolo e dano ao erário, aplicou sanções proporcionais, declarou a prescrição interrompida pela propositura da ação e recusou produção probatória adicional com base em convicção fundamentada; a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente ao caso reconhecido como doloso conforme o Tema 1199/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial de Denis Dione Alexandre Gonzaga; conhecido o agravo de Dehon Aparecido Toso e negado provimento ao seu recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Denis Dione Alexandre Gonzaga.
  • Conheço do agravo de Dehon Aparecido Toso e nego provimento ao seu recurso especial.