AREsp 2621072 - DECISAO

AREsp 2621072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos pontos sob o viés pretendido, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: VALDEMAR GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Dosimetria Da Pena Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Dosimetria Da Pena Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR GILSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade por tentativa de estupro de vulnerável (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Dosimetria das penalidades em improbidade e consideração de fatores mitigantes (art. 12 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos pontos sob o viés pretendido, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.