AREsp 1251448 - DECISAO

AREsp 1251448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante foi condenado por ato doloso tipificado no art.10, inciso XI, da Lei 8.429/1992, de modo que não cabe aplicar retroativamente a Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa, e porque os embargos não demonstraram a existência de vícios previstos no art.1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Embargos De Declaração, Regime Prescricional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Embargos De Declaração Regime Prescricional

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Parties

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada retroativamente ao caso concreto
  2. 2 se havia dolo suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa (art.10 da LIA)
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram vícios previstos no art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante foi condenado por ato doloso tipificado no art.10, inciso XI, da Lei 8.429/1992, de modo que não cabe aplicar retroativamente a Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa, e porque os embargos não demonstraram a existência de vícios previstos no art.1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.