REsp 2105693 - DECISAO

REsp 2105693 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF (Tema 1.199) e precedentes posteriores de que a Lei 14.230/2021 exige dolo específico e revogou modalidades anteriores do art. 11 da LIA, e considerando que a instância originária reconheceu apenas dolo genérico e não dolo específico, o Tribunal concluiu que a nova lei mais benéfica deve ser aplicada aos autos sem condenação transitada em julgado, resultando na improcedência do pedido em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrente: SAID IBRAIM SALEH; Recorrente: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais, para julgar improcedente o pedido em relação aos recorrentes SAID IBRAIM SALEH e CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (genérico Vs. Específico), Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade, Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo (genérico Vs. Específico) Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade +1 more

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Recorrente

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 efeito da revogação do art. 11, incisos I e II, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF (Tema 1.199) e precedentes posteriores de que a Lei 14.230/2021 exige dolo específico e revogou modalidades anteriores do art. 11 da LIA, e considerando que a instância originária reconheceu apenas dolo genérico e não dolo específico, o Tribunal concluiu que a nova lei mais benéfica deve ser aplicada aos autos sem condenação transitada em julgado, resultando na improcedência do pedido em relação aos recorrentes.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais, para julgar improcedente o pedido em relação aos recorrentes SAID IBRAIM SALEH e CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR.

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais, para julgar improcedente o pedido em relação aos recorrentes SAID IBRAIM SALEH e CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR.
  • Publique-se.