AREsp 1887106 - DECISAO

AREsp 1887106 - DECISAO

As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021, interpretadas à luz do Tema 1.199 do STF, beneficiam a agravante em processo sem trânsito em julgado; como a conduta foi condenada com base em genérica violação do art.11 da LIA (texto revogado/alterado) e não se subsume às hipóteses atualmente tipificadas no art.11, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta e julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (improcedência Do Pedido Condenatório)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Elemento Subjetivo Dolo, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Elemento Subjetivo Dolo Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (improcedência Do Pedido Condenatório)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração dos atos do art.10 da LIA
  3. 3 efeitos das alterações ao art.11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.231/2021) e necessidade de tipificação taxativa

Ratio Decidendi

As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021/14.231/2021, interpretadas à luz do Tema 1.199 do STF, beneficiam a agravante em processo sem trânsito em julgado; como a conduta foi condenada com base em genérica violação do art.11 da LIA (texto revogado/alterado) e não se subsume às hipóteses atualmente tipificadas no art.11, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta e julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.