AREsp 2084305 - DECISAO

AREsp 2084305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial eram dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição com fundamento na Lei n. 14.230/2021, foi rejeitado em razão da irretroatividade do novo regime prescricional consolidada pelo Tema 1.199 do STF.

Parties
Agravante: RANDEL MILLER DE ASSIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Dispensa De Licitação, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Dispensa De Licitação Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Parties

RANDEL MILLER DE ASSIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas da decisão recorrida (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 e sua irretroatividade (Tema 1.199-STF)
  3. 3 configuração de dano ao erário em dispensa ilegal de licitação (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso especial eram dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição com fundamento na Lei n. 14.230/2021, foi rejeitado em razão da irretroatividade do novo regime prescricional consolidada pelo Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.