AREsp 2328399 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC), e, ademais, a matéria relacionada à existência do elemento subjetivo (dolo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito subjacente, as irregularidades apuradas foram consideradas insuficientes para caracterizar atos de improbidade pela ausência de prova de dolo/ má-fé.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/ex Prefeito De Marechal Deodoro/al: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUZA; Réu/ex Secretária Municipal Da Educação: FLÁVIA CÉLIA DOS SANTOS; Réu/engenheiro: JÚLIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA; Réu/engenheiro: EDNILSON DOS SANTOS; Réu/empresa Contratada: M.A PIRES FERREIRA ENGENHARIA EPP; Réu/sócio Administrador Da Empresa: MARCOS ANDRÉ PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (inadmitido/não Conhecido)
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/agravante

CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUZA

Réu/ex Prefeito De Marechal Deodoro/al

FLÁVIA CÉLIA DOS SANTOS

Réu/ex Secretária Municipal Da Educação

JÚLIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA

Réu/engenheiro

EDNILSON DOS SANTOS

Réu/engenheiro

M.A PIRES FERREIRA ENGENHARIA EPP

Réu/empresa Contratada

MARCOS ANDRÉ PIRES FERREIRA

Réu/sócio Administrador Da Empresa

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (inadmitido/não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10, V e XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92
  2. 2 Existência de dolo ou má-fé dos agentes públicos e da empresa contratada
  3. 3 Regularidade do aditamento contratual que ultrapassou 25% previsto no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC), e, ademais, a matéria relacionada à existência do elemento subjetivo (dolo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; no mérito subjacente, as irregularidades apuradas foram consideradas insuficientes para caracterizar atos de improbidade pela ausência de prova de dolo/ má-fé.

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.