AREsp 1932872 - DECISAO

AREsp 1932872 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) de que a Lei 14.230/2021 afastou a tipificação culposa dos atos de improbidade e exige prova de dolo, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, sob a nova ótica legislativa, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa e, se for o caso, a tipificação em alguma das hipóteses do art. 11 da LIA, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO JOSÉ FIORELLI; Agravante: PAULO DE TARSO NUNES CHIODE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu/ex Prefeito: JOSÉ GILBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dispensa De Licitação, Contratos Administrativos, Juízo De Conformidade (remessa Ao Tribunal De Origem), Repercussão Geral (are 843.989 Tema 1199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dispensa De Licitação Contratos Administrativos Juízo De Conformidade (remessa Ao Tribunal De Origem) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO JOSÉ FIORELLI

Agravante

PAULO DE TARSO NUNES CHIODE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

JOSÉ GILBERTO

Réu/ex Prefeito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 se a condenação anteriormente fundamentada em culpa deve ser reavaliada à luz do entendimento do STF (ARE 843.989)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) de que a Lei 14.230/2021 afastou a tipificação culposa dos atos de improbidade e exige prova de dolo, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, sob a nova ótica legislativa, se há suporte probatório para qualificar a conduta como dolosa e, se for o caso, a tipificação em alguma das hipóteses do art. 11 da LIA, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Aplicar a determinação também aos demais corréus em relação aos quais os pedidos foram julgados procedentes.