AREsp 2439539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do Tema 1.199 do STF e dos precedentes que reconhecem efeitos prospectivos à ADI 6.678/DF, decidiu-se que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso em fase de cumprimento de sentença com decisão transitada em julgado e que a medida cautelar não atinge condenações anteriores, sendo o recurso especial improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Retroatividade, Prescrição, Suspensão De Direitos Políticos, Lei 14.230/2021, ADI 6.678/df
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Coisa Julgada Retroatividade Prescrição Suspensão De Direitos Políticos +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos com sentença transitada em julgado
  2. 2 Incidência da medida cautelar da ADI 6.678/DF sobre condenações anteriores à decisão liminar
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica em matéria de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do Tema 1.199 do STF e dos precedentes que reconhecem efeitos prospectivos à ADI 6.678/DF, decidiu-se que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso em fase de cumprimento de sentença com decisão transitada em julgado e que a medida cautelar não atinge condenações anteriores, sendo o recurso especial improvido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.