AREsp 2458379 - DECISAO

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Deferiu-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), de modo que é necessário aguardar o julgamento do recurso representativo e possibilitar o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: TRF-4ª
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Se O Julgamento Do Recurso Representativo E O Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas cabíveis
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

TRF-4ª

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Se O Julgamento Do Recurso Representativo E O Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Consequências processuais da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Competência para apreciação de questões urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), de modo que é necessário aguardar o julgamento do recurso representativo e possibilitar o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas cabíveis

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;