REsp 2127550 - DECISAO

REsp 2127550 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e respeitando a competência do tribunal de origem para decisões urgentes conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CARDOSO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Tema Repetitivo (tema 1.257); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei Juízo De Retratação

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Parties

ROGÉRIO CARDOSO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Tema Repetitivo (tema 1.257); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir questões urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e respeitando a competência do tribunal de origem para decisões urgentes conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo