AREsp 1711091 - DECISAO

AREsp 1711091 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que, ainda excluídas as provas anuladas pelo HC 162.070/RJ, subsistem indícios suficientes nos autos (notadamente no processo administrativo de restituição de créditos nº 10768.012826/00-40 e demais elementos não afetados) para caracterizar justa causa ao recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial determinando a continuidade da ação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Ré: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG); Ré: MARIA HELENA RANGEL; Apelado: Salomão; Empresa: EXAMINER DO BRASIL LTDA; Réus/servidores: Servidores da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Continuidade Da Ação Civil Pública
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando a continuidade da Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa Para Recebimento Da Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Improbidade Administrativa Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Para Recebimento Da Inicial Inadmissão De Recurso Especial Anulação De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO FEDERAL

Apelante

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG)

Ré

MARIA HELENA RANGEL

Ré

Salomão

Apelado

EXAMINER DO BRASIL LTDA

Empresa

Servidores da Receita Federal do Brasil

Réus/servidores

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Continuidade Da Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas do processo administrativo
  3. 3 Existência de justa causa/indícios suficientes para o recebimento da petição inicial de ação por improbidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que, ainda excluídas as provas anuladas pelo HC 162.070/RJ, subsistem indícios suficientes nos autos (notadamente no processo administrativo de restituição de créditos nº 10768.012826/00-40 e demais elementos não afetados) para caracterizar justa causa ao recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial determinando a continuidade da ação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando a continuidade da Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.