AREsp 2489323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiría reexame de matéria fático-probatória para demonstrar dolo, beneficiamento ou dano ao erário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de ausência de improbidade.

Parties
Réu: ex-Prefeito; Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, FUNDEF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico FUNDEF Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ex-Prefeito

Réu

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dolo na improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano ao erário e de beneficiamento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiría reexame de matéria fático-probatória para demonstrar dolo, beneficiamento ou dano ao erário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de ausência de improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial