AREsp 2462828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art.1.022), houve fundamento autônomo não impugnado sobre preclusão para juntada de prova (aplicação da Súmula 283/STF), o conjunto probatório demonstra acumulação ilícita de cargo em comissão em regime de tempo integral e dolo do agente, de modo que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e a sanção de ressarcimento ao erário é adequada nas circunstâncias do caso.

Parties
Apelante; Réu: Pedro Wosgrau Filho; Apelante; Réu: Dalton Scarpin Gomes; Interveniente/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Indeferimento Do Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Cerceamento De Defesa (arts. 369 E 370 Cpc/2015), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Súmula 283/stf, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Ressarcimento Ao Erário Cerceamento De Defesa (arts. 369 E 370 Cpc/2015) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Pedro Wosgrau Filho

Apelante; Réu

Dalton Scarpin Gomes

Apelante; Réu

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Indeferimento Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de provas (arts. 369 e 370 CPC/2015)
  3. 3 compatibilidade de horários entre cargo público em regime de tempo integral e atividades privadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art.1.022), houve fundamento autônomo não impugnado sobre preclusão para juntada de prova (aplicação da Súmula 283/STF), o conjunto probatório demonstra acumulação ilícita de cargo em comissão em regime de tempo integral e dolo do agente, de modo que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e a sanção de ressarcimento ao erário é adequada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.